FecomercioSP lamenta decisão do Brasil de retirar oferta de adesão ao Acordo de Compras Governamentais da OMC

A decisão do Brasil de retirar a oferta de adesão ao Acordo de Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC), é um equívoco. O acordo permitiria que empresas estrangeiras tivessem acesso ao mercado de compras públicas do País. Da mesma forma, empresas brasileiras poderiam exportar produtos e serviços aos governos dos demais signatários do GPA.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Relações Internacionais, classifica esse tipo de iniciativa como mais uma medida protecionista e um retrocesso no processo de abertura da economia brasileira, que vinha sendo implementado nos últimos anos de maneira gradual e previsível. A decisão já foi encaminhada à OMC sob a justificativa de aguardar a volta à normalidade em um cenário de pandemia de covid-19 para retomar as negociações. 

O que é o GPA? 

O Acordo de Compras Governamentais (Agreement on Government Procurement) tem o objetivo de abrir esse mercado para empresas estrangeiras, garantindo tratamento igualitário perante a lei de licitações públicas nas compras de bens, serviços e obras públicas. Um dos benefícios previstos, por exemplo, é que a oferta isentaria as empresas estrangeiras de terem representantes legais no Brasil para participar de licitações — o que só se torna obrigatório caso a empresa vença a concorrência. 

Atualmente, o GPA inclui 48 países, a maioria deles desenvolvidos — como Estados Unidos, Japão e Coreia do Sul, além da União Europeia —, totalizando um mercado de US$ 1,7 trilhão por ano. Por tornar o processo de contratação mais transparente, o acordo também pode ser encarado como uma ferramenta anticorrupção. 

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Vantagens do GPA 

As vantagens de adesão ao GPA são similares às de se ter uma economia mais aberta e internacionalizada: redução de custos na compra de bens, serviços e obras; aumento da competitividade e produtividade; avanços tecnológicos; e, conforme já destacado, melhora dos processos de compras públicas, resultando em mais credibilidade e transparência. 

Efeitos para o Brasil 

Um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) buscou medir os impactos da adesão do Brasil ao GPA. Os cenários desenhados mostraram ganho líquido para o País, já que as perdas no Produto Interno Bruto (PIB) e no mercado de trabalho seriam compensadas pelo aumento das exportações, que teriam efeitos positivos sobre essas variáveis, e pelo ganho de eficiência do setor público. Vale ressaltar que o GPA admite uma fase de transição, ou seja, a nação entrante pode adotar políticas que amenizem os efeitos negativos. Diante disso, o Brasil poderia se beneficiar do status de país em desenvolvimento na organização. 

Uma das possíveis justificativas para a decisão é a de que a adesão ao GPA tiraria o poder de negociação e barganha do Brasil em acordos bilaterais. Entretanto, o argumento não procede, considerando que, em recentes declarações, o governo federal defendeu essa medida protecionista afirmando, inclusive, que pretende retirar as compras governamentais do Acordo Mercosul–União Europeia, estendendo e dificultando ainda mais negociações que já duram mais de 20 anos.

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