Reforma Tributária: FecomercioSP encaminha demandas empresariais aos grupos de trabalho do governo

Em ação visando pautar o Poder Público por uma regulamentação equilibrada da Reforma Tributária, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem direcionado suas demandas – inclusive as sindicais e empresariais – aos Grupos de Trabalho (GTs) do governo voltados à regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023. A Federação mantém diálogo com diversos dos GTs, pleiteando uma redação que não prejudique a competitividade dos setores representados. 

Confira, a seguir, as principais demandas já encaminhadas aos Grupos de Trabalho. 

Ao GT 6 – regimes específicos de tributação: 

• restrição da base de cálculo das agências de viagem exclusivamente sobre o preço de intermediação (comissão) e alíquota reduzida;
• exceção com relação à tributação no destino para os parques de diversão e temáticos;
• ajustes nas normas do Simples Nacional para garantir a competitividade das micro e pequenas empresas;
• garantia da transferência de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Ao GT 7 – operações com bens e serviços com alíquota reduzida:

• redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS de dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, de medicamentos e de produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• concessão de crédito ao adquirente de resíduos e materiais destinados à reciclagem, reutilização e logística reversa;
• divulgação do estudo técnico da avaliação quinquenal de custo-benefício dos regimes diferenciados;
• garantia de transferência de créditos das atividades dos regimes diferenciados. 

Ao GT 12 – contencioso Administrativo do IBS e da CBS:

• manutenção das estruturas dos tribunais existentes, com a criação de câmaras especializadas;
• utilização de meios alternativos para resolução dos conflitos e simplificação de processos;
• criação de Código e do Conselho de Defesa dos Contribuintes Nacional para defesa dos interesses dos contribuintes e facilitação do diálogo com o Fisco;
• uniformização das regras do processo administrativo tributário em todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal);
• não instituição do limite de alçada; permissão de juntada de documentos comprobatórios a qualquer momento; e a sustentação oral perante os tribunais administrativos. 

Ao GT 13 – cesta básica e cashback:

• indicação da proposta com a lista de produtos para compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos, com redução de 100% das alíquotas do IBS e CBS;
• definição dos beneficiários do cashback por meio de cadastro único do governo federal, sem a criação de obrigações acessórias ou de multar ao empresariado.
• Cesta básica e cashback: indicação da proposta da lista de produtos para compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos, com redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS e sugestão que os beneficiários do cashback sejam definidos por meio de cadastro único do governo, sem a criação de obrigações acessórias ou multas. 

Pleito sindical 

Recentemente, a FecomercioSP encaminhou os pleitos do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo (Sindinesfa), enquanto este enviou uma sugestão de minuta de Projeto de Lei Complementar (PLP) com premissas sugeridas para o setor de Reciclagem, um dos que podem se beneficiar da tributação diferenciada.  

No ofício enviado à diretora do Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Camilla de Oliveira Cavalcanti, o Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP defendeu que é fundamental a autorização pela norma da concessão de crédito ao contribuinte adquirente de resíduos e de demais materiais destinados à reciclagem, à reutilização ou à Logística Reversa (LR) de pessoa física, de cooperativa ou de outra forma de organização popular — em porcentual correspondente à alíquota integral do IBS e da CBS. Já a proposta de lei do Sindinesfa busca aprimorar a regulamentação da (EC) 132/2023, para efetivar a implementação dos créditos presumidos em favor da economia circular. 

A Federação está recebendo mais contribuições dos sindicatos, de forma a sensibilizar os grupos de trabalho do governo, assim como a coalizão de frentes parlamentes do Congresso, que se mobilizam em torno da regulamentação da Reforma Tributária. A FecomercioSP também tem participado de seminários voltados a esse debate.