FecomercioSP entrega agenda de Reforma Administrativa ao Poder Executivo

Em mais uma iniciativa em defesa da modernização do Estado, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou, nesta quarta-feira (4), uma ampla agenda de Reforma Administrativa ao Ministério de Gestão e Inovação (MGI). A formalização do documento ao Poder Executivo compõe o trabalho de sensibilização empreendido pela Entidade ao lado de mais de cem outras organizações do setor produtivo. Na última semana, essas propostas foram lançadas no Congresso Nacional.  

Em audiência com o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, do MGI, Francisco Gaetani, o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, entregou um conjunto de medidas para a reestruturação estatal, envolvendo readaptação dos planos de carreiras públicas, processos de progressão, revisão da estabilidade de alguns cargos e critérios de avaliação mais rigorosos, com valorização do desempenho dos funcionários. O foco é a redução da burocracia para um ambiente de negócios mais dinâmico, além da promoção de justiça social.

O documento entregue é fruto da mobilização de um grupo de entidades, que ressaltam a urgência da aprovação de uma reforma. A fim de elaborar as propostas, nos últimos meses, a FecomercioSP ouviu empresários e especialistas de diferentes esferas — como economistas, gestores públicos, cientistas políticos e pesquisadores —, no âmbito do Fórum Empresarial de Modernização do Estado, e analisou o impacto de medidas estruturantes que busquem alinhar o País com as melhores práticas internacionais, propiciando crescimento econômico sustentável, ganhos de produtividade e competitividade e crescimento da renda. 

No encontro, Dall’Acqua Júnior destacou que “no período recente, o Brasil teve conquistas importantes nesse sentido, como as aprovações das reformas Trabalhista e Previdenciária e legislações como a que deu mais independência ao Banco Central, a Nova Lei Cambial e o Marco Legal das Garantias. Todas refletem um amadurecimento da sociedade e das instituições.” 

Gaetani, por sua vez, enfatizou que a mobilização multissetorial é indispensável para esclarecer os princípios das medidas propostas. “O Estado deve atuar como um facilitador de soluções para a sociedade”, salientou, ao explicar a importância de uma Reforma Administrativa que melhore a eficiência da prestação dos serviços, alinhando-se com a agenda defendida pela FecomercioSP.

A voz dos brasileiros

Apesar dos avanços, ainda há uma nítida insatisfação da sociedade com o desperdício de recursos e com a precariedade dos serviços públicos em todos os níveis — reflexos de um Estado inchado e ineficiente. 

Não é à toa: é a mesma sociedade que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo (34% do PIB) em relação à sua renda per capita, um patamar próximo à média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas que vê pouquíssimo retorno desse dinheiro em termos de qualidade de serviços como os de Saúde, Educação e Segurança Pública, principalmente.

Hoje, ao contrário, é o Estado o principal alimentador da desigualdade social que tanto limita o crescimento do País e o desenvolvimento das pessoas mais pobres. No cotidiano brasileiro, as classes mais baixas são aquelas que, apesar de arcarem com uma elevada carga de tributos, dependem de estruturas estatais obsoletas e, muitas vezes, burocráticas — como as da Educação, da Saúde ou do transporte público. 

Juntos, todos esses agentes estão mobilizados para mudar esse cenário. A carta aberta ao Congresso e ao governo, que aponta a urgência do assunto, apresenta ainda um conjunto de propostas para avançar em direção a uma Reforma Administrativa.

Melhoria da qualidade do gasto público 

Estudos da FecomercioSP apontam como o Brasil reduziu o ritmo de crescimento dos anos 1980 para cá — 2,1% de alta média do Produto Interno Bruto (PIB) — em relação ao restante do mundo (3,5% do PIB). Se o País tivesse acompanhado esse passo, teria uma produção bruta 77% superior à atual. Isso aconteceu porque a carga tributária, que era de cerca de 25% do PIB, agora, é de 34%. E isso aconteceu sem que o investimento subisse da mesma forma, indicando como esse fenômeno aumentou o tamanho do Estado.

“O problema é que esse crescimento da participação de um setor ineficiente na economia, o público, em detrimento de um mais eficiente, o privado, limita a nossa produtividade. E qualquer país que queira se desenvolver tem de aumentar a produtividade”, afirma o presidente em exercício da Entidade. 

A estrutura da administração estatal não só é burocrática, como também ineficiente — e isso acontece, para as entidades mobilizadas na carta aberta, justamente porque não funciona com base em um modelo meritocrático, de valorização do rendimento dos servidores. É por isso que um dos pressupostos das sugestões apresentadas é a implementação de modelos de mensuração e de critérios de desempenho dos funcionários públicos, o que dinamizaria os serviços e diminuiria os seus custos.

CONHEÇA AS 15 PROPOSTAS PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO 

1. Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.

2. Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.

3. Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.

4. Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.

5. Introdução de sistemas de avaliação, com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.

6. Unificação de critérios de carreiras em padrões comuns a todas as instâncias.

7. Mudança na regra de aumento de salários do presidente e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para torná-la independente das remunerações de cargos de confiança ao redor deles.

8. Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.

9. Em consonância com o PL 2.721/2021, proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.

10. Definição de ações para avançar em reformas administrativas estaduais e municipais, sem intervenção do governo federal.

11. Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.

12. Modernização dos concursos públicos, conforme já foi sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024) [PROPOSTA ATENDIDA]
13. Definição de promoções para novos entrantes ao limite de 5% do total de pessoas em cada carreira a cada ciclo de avaliação.

14. Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.

15. Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

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