Reforma Administrativa: FecomercioSP e CNC levam ao Congresso propostas centradas na produtividade e na qualidade dos serviços públicos

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defenderam a modernização do Estado, a lideranças do Congresso, durante a audiência do Grupo de Trabalho (GT) que visa elaborar propostas para o aperfeiçoamento da administração pública.

Representadas pelo economista André Sacconato, assessor da FecomercioSP, em sessão realizada em 17 de junho, as entidades destacaram a importância de uma reforma que vá além de simples ajustes estruturais, bem como chamaram atenção para os indicadores fiscais que impedem que o Brasil atinja o seu potencial de crescimento.

Diversos fatores atuam como entraves ao crescimento do País, todos impactando substancialmente o principal “motor” do progresso: a produtividade. A crescente carga tributária e os gastos desproporcionais com o setor público, principalmente quando comparados à qualidade dos serviços prestados, são os principais obstáculos. De 1970 para 2024, a carga aumentou de 25% para 34% do Produto Interno Bruto (PIB); os gastos públicos saltaram de 25% para 41%; e as despesas correntes, de 20% para 39,5% — ao passo que os custos com investimento caíram de 5,5% para 1,5%. “Não dá para crescer com esses números”, advertiu Sacconato.

A atenção para os gastos com o funcionalismo público é uma das prioridades das entidades para alcançar uma verdadeira Reforma Administrativa. Atualmente, o Brasil não emprega um número exorbitante de pessoas na área pública, correspondendo a cerca de 12% do total da força de trabalho, o que é bem abaixo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), de 21%. No entanto, o gasto do funcionalismo como porcentual do PIB no Brasil é de 13,5%, superior à média dos países desenvolvidos, que é de 9,3%.

“Quando consideramos a diferença entre os ganhos entre setores público e privado, o prêmio salarial no nível federal é 67% maior, e 31% maior no estadual. Esses gastos contribuem para a desigualdade social”, enfatizou o assessor da FecomercioSP. “As despesas do Poder Judiciário em relação ao PIB é outro problema, pois o Brasil gasta quatro vezes mais do que qualquer outro País.”

Eficiência dos serviços e ganhos de produtividade

Mesmo frente a uma despesa acima dos padrões mundiais, Sacconato salientou que há uma constante insatisfação da população com os serviços prestados pelo setor público em Saúde, Educação e Segurança — fatores com forte influência na capacidade produtiva do País, uma vez que são usufruídos majoritariamente por pessoas mais pobres, a grande maioria dos brasileiros. 

“O problema com a nossa produtividade passa pelo mau serviço prestado. E não há outra maneira de crescer sustentavelmente sem produtividade. Não existem políticas fiscal e monetária que resolvam isso”, complementou o economista. 

Desde os anos 1980, o Brasil abriu mão da sua capacidade de crescer economicamente. Naquela época — historicamente considerada uma “década perdida” para a economia —, a expansão anual era, em média, de 1,6% ao ano (a.a.). Contudo, entre 2010 e 2020, esse desenvolvimento ficou na média de 0,8% a.a. “Isso é um efeito direto da baixa produtividade do País. Paralelamente, se tivéssemos acompanhado o crescimento do mundo desde 1980, o nosso PIB seria 77% maior, assim como a renda, o lucro e os recursos para a área Social”, o economista frisou.

“Se quisermos atacar os problemas de produtividade, precisamos focar em educação e saúde de qualidade. O caminho para isso é premiar os bons funcionários públicos, pois eles são essenciais para o crescimento”, acrescentou Sacconato.

Em defesa de uma melhor qualidade dos serviços à sociedade e da valorização dos bons funcionários públicos, a FecomercioSP e a CNC têm, há anos, buscado mobilizar o Poder Público para implementar métricas de avaliação desses serviços, entre outras medidas nesse sentido. As entidades apresentaram 15 propostas aos parlamentares. Confira todas a seguir.

• Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
• Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
• Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas somente para novos entrantes.
• Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
• Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
• Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio de funcionários.
• Aumento de salário do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
• Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
• Permissão de reduções temporárias dos salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
• Incentivar adoção da Reforma Administrativa em Estados e cidades.
• Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
• [PROPOSTA ATENDIDA] Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024).
• As promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, bem como a evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e ser restringida ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do total da dos contratados sob o novo regime.
• Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
• Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

As propostas também foram defendidas durante reunião da Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM), realizada no início de junho em Brasília. 

“O Parlamento e o setor produtivo têm uma chance única de fazer uma Reforma Administrativa completa. Mas há um alerta: se fizermos pela metade, nunca mais uma oportunidade se abrirá”, concluiu o assessor da FecomercioSP.

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