Elevação do valor de alçada para questionar auto de infração no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) prejudica pequenas empresas, aponta Codecon-SP

Projeto de lei também prevê ampliar isenção do IPVA para pessoas com deficiência
(Tutu)

Durante reunião do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), nesta quarta-feira (28/6), os conselheiros discutiram a tramitação do Projeto de Lei Estadual nº 253/17 na Assembleia Legislativa de São Paulo, que altera o processo administrativo tributário e o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), além de ampliar a isenção do IPVA para pessoas com deficiência e implantar o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) para IPVA, ITCMD e outras taxas estaduais. A reunião foi moderada pelo presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio Fernandes da Costa.

As propostas previstas no PL nº 253/17 que visam a alterar o processo administrativo tributário são: aumento do valor de alçada para ingresso de recurso ao TIT (de 5 mil para 35 mil Ufesps); alteração do quórum para aprovação de Súmula do TIT (de 3/4 para 2/3); instituição de quórum qualificado para relevação/redução de multa nas câmaras de julgamentos; não será admitido recurso especial que contrarie decisão tomada em sessão temática da Câmara Superior do TIT; e possibilidade de convocação de sessões extraordinárias e a melhora da ajuda de custo aos juízes (jeton).

Nesta terça-feira (27/6), juntou-se ao PL a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 38/2017, que altera alguns pontos do projeto original, alterando o valor de alçada para 20 mil Ufesps. Segundo o presidente do Codecon, a mudança ainda não atende aos interesses dos empresários, pois o valor que corresponde a cerca de R$ 500 mil é muito alto: “O valor é elevado para qualquer empresa, principalmente para as micros e pequenas. Se existe algum deputado estadual que pretenda promover o empreendedorismo em São Paulo, ele deve ficar contrário a essa medida”, afirmou Márcio Costa.

O PL 253/17 permanece em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo com expectativa de apreciação e votação dos deputados na próxima terça-feira, 4/7. Após isso, seguirá para sanção do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, autor da proposta.

Sobre o Codecon
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP)
Órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.
O Código de Defesa do Contribuinte e o Codecon/SP foram instituídos pela Lei Complementar nº 939/2003.
www.codecon.sp.gov.br