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A edição #12 do Boletim Direito Contemporâneo já está em circulação. Este número é dedicado especialmente a dois importantes temas: o anteprojeto de Código Civil e o primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) que regula a PEC 132/23, da Reforma Tributária.
Em relação ao Código Civil, o boletim traz o relato do debate promovido pelo Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com propostas de melhorias para o texto apresentado ao Senado Federal.
Já para discutir o primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP), o canal reuniu os artigos do presidente do conselho, Ives Gandra Martins, e de mais dois conselheiros, Everardo Maciel e Kiyoshi Harada, indicando os pontos preocupantes e de atenção quanto à Reforma Tributária.
Lançado em 2021, o Direito Contemporâneo é uma publicação desenvolvida pelo Conselho Superior de Direito da Federação para informar os principais trabalhos desenvolvidos a órgãos judiciários, governos, empresários e sociedade em geral. Acompanhe as novidades e edições já realizadas neste link.
