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Atualização em 07/02/2023: O governo paulista vetou integralmente o projeto.
Favorável à redução de impostos, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) comemora a aprovação do Projeto de Lei (PL) 511/2020, que reduz a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e defende a sanção do texto encaminhado nesta segunda-feira (16) ao governo paulista.
O projeto, aprovado sem emendas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), indica que o imposto passará dos atuais 4% para 1% nas transmissões por morte, e 0,5% nas doações. A mudança será possível porque o PL 511/2020 altera o artigo 16 da Lei 10.705/2000, que trata do percentual da alíquota.
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O PL aponta que a redução é necessária para aliviar a carga tributária neste momento de crise econômica, em especial porque a manutenção da elevada alíquota (ou até o aumento do imposto) é ainda mais prejudicial aos mais pobres no longo prazo, uma vez que reduz investimentos e formação de capital, bem como impede o aumento da oferta de bens e serviços.
Neste sentido, consta no texto do PL 511 que a manutenção da carga tributária do ITCMD incidente sobre a transmissão do patrimônio é injustificável.
A medida vai impactar diretamente as doações realizadas por residentes no Estado, além dos inventários processados e das transmissões de imóveis localizados no Estado. Com isso, o Estado paulista terá a menor carga tributária do imposto no País.
Votaram a favor da aprovação da medida os seguintes deputados estaduais:
– Caio França (PSB);
– Marta Costa (PSD);
– Milton Leite Filho (União Brasil);
– Carla Morando (PSDB);
– Agente Federal Danilo Balas (PL);
– Barros Munhoz (PSDB);
– Alex de Madureira (PL);
– Dirceu Dalben (Cidadania).
Além de aprovar o andamento do PL em questão, a FecomercioSP aproveita para reiterar apoio a proposituras que busquem a justa redução de impostos, especialmente no sentido de desonerar o empresariado paulista, que já arca com enorme carga tributária.
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