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São Paulo, 3 de dezembro de 2014 – O Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é contra o condicionamento da distribuição de emendas parlamentares à flexibilização da meta fiscal, conforme determina o Decreto nº 8.367/2014.
Publicado no Diário Oficial de sexta-feira (28/11), o decreto aumenta de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios neste ano, sendo R$ 444 milhões reservados a emendas individuais de deputados e senadores. O decreto, contudo, condiciona o repasse dos recursos aos parlamentares à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014. Diz ainda que, caso o projeto de lei não seja aprovado, “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.
O Projeto de Lei nº 36/2014 visa flexibilizar a meta fiscal, descontando o valor gasto com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias concedidas aos setores produtivos.
O governo admitiu na semana passada que não será capaz de alcançar a meta de R$ 80,7 bilhões de superavit primário – economia para pagamento de juros da dívida pública – no próximo ano e definiu a nova meta em pouco mais de R$ 10,1 bilhões.
Para o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, a flexibilização da meta fiscal “fere uma das grandes conquistas trazidas pela criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é eliminar a fraude fiscal”. De acordo com ele, o governo deveria ter cortado despesas para conseguir economizar o valor necessário do superavit primário.
