Economia Circular deve ser motor de eficiência, responsabilidade e competitividade, e não de insegurança jurídica, diz FecomercioSP

O debate sobre a implantação da Política Nacional de Economia Circular (PNEC) representa um aspecto positivo na agenda ambiental brasileira. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reconhece a importância de se estabelecerem diretrizes que fortaleçam o consumo e a produção sustentáveis. No entanto, avalia que o Projeto de Lei (PL) 3.899/2012, em sua forma atual, impõe obrigações impossíveis, sobreposições legais e custos desproporcionais ao Comércio.

A economia circular é um dos seis eixos estruturantes da Agenda Verde da FecomercioSP, representando a principal frente de contribuição dos setores de Comércio e de Serviços. Isso acontece porque a transição de um modelo linear (extração, produção e descarte) para um modelo circular (extração, produção, reúso, reciclagem e transformação em novos produtos) requer não apenas a inovação no design de produtos e embalagens, como também a responsabilidade compartilhada entre Poder Público, empresas e consumidores.

Nesse sentido, o texto do PL apresenta riscos de sobreposição com legislações já vigentes, como a relacionada à Logística Reversa (LR), exigências inexequíveis para pequenos e médios comerciantes e insegurança jurídica por duplicidade de normas. 

Para a FecomercioSP, a sustentabilidade precisa ser tratada como estratégia de inovação, competitividade e conformidade legal, e não como um entrave regulatório. Por isso, a implementação da economia circular deve se dar de forma realista e proporcional, respeitando os dispositivos constitucionais da livre-iniciativa e a legislação em vigor sobre LR, com vistas à segurança jurídica. Sobre o PL, a Federação ressalta que já existe um arcabouço legal robusto — como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e os decretos que regulamentam a LR de diversos produtos pós-consumo, resoluções Conama e um decreto que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, além de normas técnicas ABNT/ISO específicas —, capaz de orientar empresas na transição para modelos mais circulares.

Pontos negativos 
 O projeto, tal como está, representa mais riscos do que soluções, mas pode ser aprimorado com ajustes que limitem responsabilidades ao setor fabril, evitem sobreposições normativas e privilegiem o diálogo com empresas de todos os portes.

A proposta legislativa traz ônus excessivos e inviáveis para os setores de Comércio e Serviços, como:

• excesso de obrigações técnicas: comerciantes devem fornecer dados técnicos sobre reciclabilidade e rastreabilidade de produtos, informações que estão sob o domínio de fabricantes e importadores;
• novas regras sobre LR: já disciplinada pela PNRS, a LR não deveria ser ampliada de forma indiscriminada, sob pena de criar conflitos normativos e inviabilizar a operação de pequenas e médias empresas;
• multas e penalidades desproporcionais: a previsão de punições severas — como perda de incentivos, restrição de crédito e cassação de licenças — não considera a capacidade econômica das empresas. Atualmente, o Decreto 6.514/2008 já estabelece as penalidades aplicáveis por infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, tornando desnecessário criar novas penalidades.

Pontos positivos

Apesar das críticas, a FecomercioSP reafirma ser favorável ao avanço da economia circular, desde que com regras claras e aplicáveis. Dentre os aspectos positivos do projeto e do debate público, destacam-se:

• mais visibilidade ao tema: a pauta ganha força como política de Estado, ajudando a alinhar o Brasil com compromissos internacionais de economia circular, desde que as leis estabeleçam critérios coerentes com as normas internacionalmente reconhecidas sobre o tema, a saber: ABNT NBR ISO 59004:2024; ABNT NBR ISO 59010:2024 e ABNT NBR ISO 59020:2024;
• incentivo a um modelo de negócios mais eficiente, responsável e competitivo: a economia circular estimula modelos de negócio mais eficientes e responsáveis, serviços compartilhados e mais competitividade;
• educação do consumidor: a exigência de informações claras sobre durabilidade, reciclabilidade e reparabilidade de produtos pode ampliar a consciência ambiental e valorizar empresas comprometidas. Todavia, essas informações devem ser fornecidas pelo responsável pelo design e pela fabricação do produto ou da embalagem, com o objetivo de que o comerciante possa disseminá-las aos clientes.

Equilíbrio entre metas ambientais e viabilidade empresarial

A FecomercioSP continuará atuando como parceira para que a economia circular se torne realidade de forma equilibrada, eficiente e vantajosa a negócios e sociedade. 

Para apoiar os empresários e os sindicatos filiados, a Entidade coloca à disposição do setor produtivo a sua Agenda Verde, construída pelo Conselho de Sustentabilidade, que traduz conceitos de economia circular; uso eficiente de recursos hídricos e energéticos; combate à poluição; implementação do mercado de carbono; transição energética; e fim do desmatamento ilegal em ações práticas.

O documento ainda propõe 12 objetivos concretos, como estímulo à LR já existente, promoção voluntária de créditos de carbono, eficiência energética, adoção de fontes renováveis de energia e incentivos fiscais ou creditícios para negócios que voluntariamente invistam em descarbonização.

Caminhos para avançar

A seguir, confira algumas das medidas propostas pela FecomercioSP para fortalecer a economia circular até 2030.

• A criação de incentivos econômicos para reciclagem, upcycling e reúso de materiais;
• O estímulo a embalagens retornáveis, compostáveis ou biodegradáveis;
• A substituição de descartáveis por itens duráveis;
• A expansão da LR com inclusão de micro e pequenas empresas;
• A intensificação da educação ambiental e de campanhas de conscientização;
• O engajamento do consumidor no descarte correto, com responsabilização legal quando cabível.

O posicionamento da FecomercioSP demonstra que é possível equilibrar ambição climática com viabilidade empresarial, oferecendo soluções práticas que unem competitividade, inovação e responsabilidade ambiental. Ao reforçar o eixo da economia circular e defender ajustes na PNEC, a Federação reafirma o seu papel como parceira estratégica na construção de um Brasil mais sustentável, competitivo e líder na pauta ambiental global.